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O Projeto de Lei n° 2630, de 2020, conhecido como PL das...
O Projeto de Lei n° 2630, de 2020, conhecido como PL das Fake News, estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei.
Sobre a regulação das plataformas digitais, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:
A
A regulação das plataformas digitais parte do princípio de que a responsabilidade pelo combate à desinformação é compartilhada entre usuários e provedores; contudo, o papel das plataformas se restringe à oferta de ferramentas de denúncia e autorregulação, sendo o engajamento ativo dos próprios usuários o fator determinante para a efetividade do processo regulatório.
B
A regulação das plataformas digitais tem como finalidade coibir a propagação de conteúdo desinformativo, impondo aos provedores responsabilidades ativas no monitoramento e na mitigação da circulação de informações falsas em seus ambientes digitais.
C
A regulação das plataformas está intrinsecamente associada ao letramento midiático, uma vez que a educação midiática e digital constitui um dos principais instrumentos para o enfrentamento da desinformação, dos conteúdos falsos e dos discursos de ódio que circulam no ambiente online.
D
O reconhecimento das plataformas digitais como empresas de mídia é condição essencial para que se submetam a processos de regulamentação com implicações políticas e jurídicas.