As penas cominadas por calúnia, injúria ou difamação,
previstas nos artigos 20 a 22 da Lei de Imprensa (Lei
nº 5.250, de 09/02/1967), segundo o Art. 23, quando
cometidas contra o Presidente da República, o Presidente
do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos
Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ou
Chefes de Estado ou Governo estrangeiros, ou seus
representantes diplomáticos