Em 2002 alguns congressistas resolveram retomar um
projeto de lei que considerava abuso de autoridade de
magistrados, membros do Ministério Público (MP), de
membros do Tribunal de Contas, de autoridades policiais ou
administrativas que revelassem ou permitissem,
indevidamente, que chegasse ao conhecimento de terceiro
ou aos meios de comunicação, fatos ou informações de que
tivessem ciência em razão do cargo, e que violassem o
sigilo legal, a intimidade, a vida privada, a imagem e a
honra das pessoas. Esse projeto ressurgiu logo depois do
episódio da busca e apreensão de dinheiro e documentos
na empresa Lunus, da qual era acionista uma política de
muito prestígio e ficou conhecido como Lei