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- Q4635528
Conforme a Lei n.º 10.610, de 20 de dezembro de 2002, as...
Conforme a Lei n.º 10.610, de 20 de dezembro de 2002, as alterações de controle societário de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens serão comunicadas
A
à Câmara dos Deputados.
B
à Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão.
C
ao Ministério das Comunicações.
D
ao Congresso Nacional.
E
ao Senado Federal.