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O Decreto de 22 de novembro de 1823 criou no Brasil, nos...
O Decreto de 22 de novembro de 1823 criou no Brasil, nos moldes da lei portuguesa de 1821, a
a
regulamentação da liberdade de imprensa, acabando com a censura prévia.
b
primeira Lei de Imprensa.
c
a censura prévia, nomeando os primeiros censores régios, com o objetivo de impedir qualquer publicação contra a religião, o governo e os bons costumes.
d
a Imprensa Régia, com objetivo de publicar os atos normativos e administrativos da Corte portuguesa recém-instalada no país.
e
a lei geral das comunicações.