De acordo com a legislação de concessão pública de
meios de comunicação,
A
podem pleitear a outorga para a execução de serviços
de radiodifusão com fins educativos as pessoas
jurídicas de direito público interno. As universidades
sem fins lucrativos, as fundações públicas e as
universidades públicas não têm preferência em
relação às pessoas jurídicas de caráter comercial.
B
tanto a permissão para serviço de radiodifusão de
caráter local como a concessão de serviços de radiodifusão
de caráter regional são de responsabilidade
do Ministro das Comunicações com a aprovação
do Senado.
C
as outorgas de TV são conferidas pelo prazo de
15 anos e radiodifusão sonora são válidas por
10 anos.
D
os prazos de concessão tanto para emissora de TV
como para emissoras de rádio são prorrogáveis por
duas vezes.
E
são competentes para executar o serviço de Radiodifusão
Comunitária: as fundações; as associações
comunitárias com ou sem fins lucrativos, sediadas
na comarca da comunidade a ser servida pela
estação e cujos dirigentes sejam brasileiros natos.
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