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Com a aprovação da Lei n.º 12.485/2011, ficou proibida a...

Acerca da comunicação de acesso condicionado, julgue os itens que se seguem.

Com a aprovação da Lei n.º 12.485/2011, ficou proibida a outorga de novas concessões para a prestação de serviço de TV a cabo.


C
Certo

E
Errado