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Compete ao Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar...
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Q994702
Teclas de Atalhos
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Acerca da regulamentação do sistema de radiodifusão no
Brasil, julgue os itens que se seguem.
Compete ao Conselho de Comunicação Social, órgão
auxiliar do Congresso Nacional criado pela Lei
n.º 8.389/1991, a outorga de concessão pública de
radiodifusão, assim como a análise e definição pela não
renovação de tais outorgas quando for o caso.
C
Certo
E
Errado