De acordo com o Decreto n.º 4.799/2003, a elaboração do
plano de comunicação de governo (PCG) e dos planos
anuais de comunicação (PAC) está a cargo da Secretaria de
Comunicação de Governo e Gestão Estratégica.
Nas ações de comunicação de governo, previstas no Decreto
n.º 4.799/2003, a publicidade compreende a de utilidade
pública, institucional, mercadológica e a publicidade legal e
a promoção institucional e mercadológica, incluindo os
patrocínios.