Comunicação Social Leis e Normativos de Comunicação Social Lei nº 9.472/1997 e Lei nº 13.879/2019 - Lei Geral das Telecomunicações

Julgue os seguintes itens, relativos aos princípios fundamentais da Lei Geral das Telecomunicações (LGT).

O usuário de telecomunicações tem o direito de comunicar às autoridades quaisquer irregularidades cometidas pelas prestadoras de serviços.

  • C. Certo
  • E. Errado