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A Câmara dos Deputados concluiu, no dia 20 de outubro de...
A Câmara dos Deputados concluiu, no dia 20 de outubro de 2015, a votação de um projeto de lei que regulamenta o direito de resposta para quem se sentir ofendido por reportagem jornalística publicada ou exibida nos meios de comunicação.
De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto prevê o direito de resposta se o conteúdo da reportagem atentar, “ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física
A
ou maior inimputável ou menor de idade”.
B
e cidadãos que exercem mandato eletivo”.
C
e funcionários públicos no exercício de sua função”.
D
ou jurídica identificada ou passível de identificação”.
E
ou jurídica em dia com suas obrigações fiscais”.