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É vedado/proibido ao servidor público, EXCETO:

É vedado/proibido ao servidor público, EXCETO:


A

Receber propina, comissão, presente ou qualquer vantagem pela abstenção ou prática regular de suas atribuições.


B

Obter dos poderes públicos, certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações.


C

Utilizar pessoal ou recursos matérias da repartição em serviço ou atividades particulares


D

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem previa autorização do chefe.