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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) regulamenta a circulação de veículos automotores em todo o território nacional, incluindo veículos destinados ao transporte de escolares.
De acordo com o CTB, são exigências para a circulação dos veículos especialmente destinados a esse fim, exceto:
Cadastro do motorista e, no mínimo, um condutor auxiliar.
Registro como veículo de passageiros.
Autorização de tráfego emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito.
Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.