Em relação ao poder público e os serviços de limpeza...

É dever do município o gerenciamento dos serviços de limpeza urbana.

Os governos Estaduais e Federais não devem intervir em nenhum momento na limpeza urbana.

Apenas o Governo Estadual deve auxiliar os Municípios a tornarem acessíveis os programas de financiamento para serviços de limpeza urbana.

No caso de grandes aglomerações urbanas, em particular nas Regiões Metropolitanas, o Governo Federal deve intervir, então, cuidando das integrações necessárias.

Apenas o Governo Federal deve auxiliar os Municípios no estabelecendo de normas gerais que serão adotadas como princípios orientadores.