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No século XXI, observa-se, através de inúmeros atos...

No século XXI, observa-se, através de inúmeros atos jurídicos, a ampliação dos direitos educacionais e sociais das pessoas com deficiências, transtor- nos globais no desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação. A Constituição Federal de 1988 incorporou a política de inclusão através de Emenda Constitucional e da promulgação do Decreto:


A

nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.


B

nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.


C

nº 5.904, de 21 de setembro de 2006.


D

nº 7.235, de 19 de julho de 2010.


E

nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.