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No século XXI, observa-se, através de inúmeros atos jurídicos, a ampliação dos direitos educacionais e sociais das pessoas com deficiências, transtor- nos globais no desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação. A Constituição Federal de 1988 incorporou a política de inclusão através de Emenda Constitucional e da promulgação do Decreto:
nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.
nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.
nº 5.904, de 21 de setembro de 2006.
nº 7.235, de 19 de julho de 2010.
nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.