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Em razão da matéria de sua competência, não caberá às...
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Q255511
Teclas de Atalhos
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Em razão da matéria de sua competência, não caberá às Comissões da Câmara Municipal de Mesquita:
A
realizar audiências públicas com entidades da comunidade;
B
apreciar ou emitir parecer sobre programas de obras e planos municipais de desenvolvimento;
C
solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão em questões de interesse da comunidade;
D
apreciar e julgar a prestação de contas anual do prefeito;
E
receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais.