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A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação...
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Q255524
Teclas de Atalhos
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A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei, subscritos pelo eleitorado do Município, no percentual mínimo de:
A
2% (dois por cento);
B
15% (quinze por cento);
C
10% (dez por cento);
D
5% (cinco por cento);
E
20 % (vinte por cento).