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De acordo com o Código Tributário de Mesquita, o imposto de transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos não incidirá especificamente sobre transmissão decorrente de:
cessão de direitos à sucessão;
fusão de pessoas jurídicas;
compra e venda e retrovenda;
dação em pagamento;
permuta.