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A autoridade tributária de Mesquita, verificando a...
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Q255537
Teclas de Atalhos
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A autoridade tributária de Mesquita, verificando a ocorrência de alguma das circunstâncias relacionadas a seguir, deverá arbitrar o preço do serviço, para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, mediante processo regular. Essa medida não será aplicada quando:
A
apurar-se fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame dos livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização;
B
o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto no prazo legal;
C
a prestação de serviços for sob a forma de trabalho pessoal do contribuinte, em função da natureza do serviço e outros fatores pertinentes;
D
o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, ou for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;
E
o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis.