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Considerando o Código Tributário de Mesquita, não se trata...
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Q255541
Teclas de Atalhos
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Considerando o Código Tributário de Mesquita, não se trata de uma modalidade de punição relativa ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza:
A
a proibição de transacionar com as repartições municipais;
B
a suspensão temporária da licença para prestação dos serviços;
C
a apreensão de bens e documentos;
D
multas punitivas;
E
o regime especial de controle e fiscalização.