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A Constituição Federal estabelece que os municípios poderão...
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Q255656
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal estabelece que os municípios poderão constituir suas Guardas Municipais destinadas à:
A
proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
B
preservação da ordem pública e ao policiamento ostensivo;
C
execução de atividade de defesa civil e de trânsito;
D
apuração e repressão de infrações e contravenções penais;
E
formação de forças auxiliares e reserva do Exército.