São privativos de brasileiro nato, nos termos do § 3º do art. 12 da Constituição Federal, os cargos de: São privativos de brasileiro nato, nos termos do § 3º do art. 12 da Constituição Federal, os cargos de:

São privativos de brasileiro nato, nos termos do § 3º do...

Q255679

São privativos de brasileiro nato, nos termos do § 3º do art. 12 da Constituição Federal, os cargos de:

Presidente da República e Deputado Federal;

Procurador Geral da República e Senador da República;

Presidente do Senado Federal e Vice-Presidente da República;

Ministro de Estado da Defesa e Governador de Estado;

carreira diplomática e Ministro do Superior Tribunal de Justiça.