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– De acordo com a Lei Orgânica do Município de...
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Q256427
Teclas de Atalhos
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– De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita, são da competência do município, entre outras, as seguintes ações, exceto:
A
desapropriar, por necessidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
B
constituir serviços militares de combate a fogo, de prevenção de incêndio e de atividades de defesa civil;
C
prover a defesa da flora e da fauna e o controle da poluição ambiental;
D
dispor sobre os registros, a vacinação e a captura de animais;
E
preservar os bens locais de valor histórico, científico ou cultural.