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Escolha o item que “Dispõe sobre as condições para a...
Escolha o item que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”.
A
Portaria MS nº 95, de 26.01.2001.
B
Decreto nº 92.790/86, que regulamenta a Lei n.º 7.394/86
C
Lei nº 8142, de 28 de setembro de 1990.
D
Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990.