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No contexto da Administração Tributária Municipal, um...
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Q4318079
Teclas de Atalhos
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No contexto da Administração Tributária Municipal, um servidor identifica que determinado crédito tributário deixou de ser cobrado dentro do prazo legal. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, essa situação caracteriza:
A
Isenção tributária automática.
B
Remissão concedida por ato administrativo discricionário.
C
Decadência ou prescrição do direito de cobrança do crédito.
D
Conversão obrigatória do crédito em receita patrimonial.