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No desempenho de sua função, o Vigia deve compreender que a...
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Q4318152
Teclas de Atalhos
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No desempenho de sua função, o Vigia deve compreender que a proteção do patrimônio público também envolve o respeito aos princípios administrativos. Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, nos processos administrativos municipais é assegurado:
A
Sigilo absoluto, sem necessidade de fundamentação.
B
Livre decisão da autoridade, independentemente de motivação.
C
Publicidade, contraditório, ampla defesa e motivação dos atos.
D
Exclusiva atuação do Poder Judiciário.