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O mérito administrativo reside na esfera de liberdade conferida ao Fiscal de Obras e Po...
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Q4366139
Conhecimentos Específicos de um determinado Cargo/Área
Área: Processos Tecnológicos, Operação, Projetos, Obras, Comercial e Suprimentos
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Unochapecó
O mérito administrativo reside na esfera de liberdade conferida ao Fiscal de Obras e Posturas para avaliar a melhor decisão para o bem comum. No contexto da fiscalização de posturas municipais, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Judiciário tem competência plena para revogar um ato administrativo sob o argumento de que a decisão do fiscal não foi a mais oportuna esteticamente.
B
O mérito administrativo autoriza o fiscal a aplicar sanções não previstas em lei, desde que o agente considere que a conduta do particular foi moralmente reprovável.
C
O mérito administrativo é composto pelos elementos motivo e objeto, permitindo que o agente avalie a conveniência e a oportunidade da prática do ato nos limites da lei.
D
A finalidade e a forma são elementos integrantes do mérito administrativo, conferindo total liberdade ao fiscal para ignorar os procedimentos formais previstos no código de obras.