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De acordo com a Lei n.º 2.138/2023, quando da vistoria...
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Q4366591
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.º 2.138/2023, quando da vistoria final da obra para expedição do “habite-se”, não sendo comprovada a doação e/ou o plantio de mudas para cada indivíduo suprimido, o empreendedor:
A
Ficará sujeito à aplicação de multa administrativa simples, conforme regulamento próprio.
B
Ficará sujeito à suspensão da licença ambiental até a regularização da obrigação.
C
Ficará impedido de obter o habite-se até decisão final do órgão ambiental.
D
Estará sujeito à imposição do cumprimento da sua obrigação em dobro.