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O uso de animais em pesquisa científica no Brasil é regulamentado pela Lei n.º 11.794/2...
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Q4387967
Teclas de Atalhos
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O uso de animais em pesquisa científica no Brasil é regulamentado pela Lei n.º 11.794/2008 (Lei Arouca) e pelas normas do CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal). Essas normas estabelecem princípios éticos obrigatórios, como a aplicação dos 3Rs (Reduzir, Refinar e Substituir), a necessidade de aprovação prévia dos projetos pelas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) e a garantia de bem-estar durante todo o ciclo experimental. Com base nesse contexto, assume-se que:
A
o CONCEA não possui competência normativa, atuando apenas como órgão consultivo sem poder regulatório
B
a aplicação dos 3Rs (Reduzir, Refinar e Substituir) é facultativa, cabendo ao pesquisador decidir se irá utilizá-los
C
projetos de pesquisa podem ser iniciados sem aprovação da CEUA, desde que o pesquisador assuma responsabilidade ética individual
D
o bem-estar animal é considerado apenas durante os procedimentos experimentais, não sendo exigido no alojamento e transporte
E
a legislação brasileira exige que todo projeto envolvendo animais seja previamente aprovado pela CEUA, com aplicação obrigatória dos princípios dos 3Rs e garantia de bem-estar em todas as etapas