Questões de Concurso sobre Auxiliar Judiciário

A regulamentação do exercício da Polícia Administrativa no âmbito dos tribunais, em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o Código Ibero-Americano de Ética Judicial e o Código de Ética da Magistratura, determina que a primeira condição para a garantia da independência dos órgãos judiciários é

As unidades de inteligência do STM devem obrigatoriamente compartilhar, em nome da integração, todos os documentos produzidos com os demais entes do SinSIPJ.

Os protocolos e processos relacionados à segurança orgânica no Poder Judiciário devem ser periodicamente revisados, mesmo na ausência de incidentes significativos, e o gerenciamento de crises deve equilibrar transparência com salvaguarda de informações que possam comprometer investigações em andamento.

Agentes da polícia judicial que não sejam lotados nas dependências do tribunal não poderão ingressar e permanecer com arma de fogo nas suas salas de audiência, salvo se na condição de parte ou testemunha.

É desejável que a equipe de proteção a dignitários seja treinada na prestação de primeiros socorros para que, caso necessário, ela atue de forma imediata em prol da preservação da vida da autoridade até a chegada de suporte especializado.

A identificação de vulnerabilidades em unidades judiciárias deve incluir a análise de rotinas operacionais, como horários de maior movimentação e fluxo de documentos.

A fase de pré-confronto é a etapa que antecede à eclosão de um evento crítico e durante a qual a organização policial deve preparar-se para enfrentar as crises que possam vir a ocorrer na área de sua competência.

Exige-se, por norma, que a sinalização fotoluminescente em rotas de fuga mantenha, à ausência de luz artificial contínua, a visibilidade por 150 minutos.

Acatar as orientações dos brigadistas e permanecer em silêncio constituem recomendações de instrução prévia a serem divulgadas à população do prédio nos casos de abandono predial.

Policial militar da ativa poderá ser designado para atuar em órgão de segurança do Poder Judiciário, devendo sua atuação, em qualquer hipótese, se restringir à segurança institucional e à segurança dos magistrados ameaçados.

Em caso de disparo acidental durante a escolta, o agente de segurança só será responsabilizado se houver dano efetivo.

Caso uma discussão entre dois colaboradores terceirizados nas dependências físicas de um tribunal de justiça evolua para a agressão física, o agente da polícia judicial poderá efetuar a prisão em flagrante de ambos e instaurar inquérito policial para a apuração dos fatos.

O exercício da atividade de inteligência no âmbito da polícia judicial objetiva identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos ativos do Poder Judiciário, para subsidiar decisões de segurança institucional.

De acordo com o princípio da proporcionalidade, o agente só pode agir com determinado nível de força se houver necessidade para tanto, de modo que, havendo a possibilidade de restabelecer a ordem com o uso de um nível de força inferior, ele deverá optar pela força menos lesiva.

Os componentes de um plano de contingência incluem testes e simulações para avaliar a eficácia do plano e efetuar ajustes quando necessário.

Mesmo diante de uma ameaça classificada como severa, as medidas de proteção devem respeitar os princípios de necessidade e proporcionalidade.

Em caso de princípio de incêndio em arquivos, o primeiro passo é tentar apagar o fogo com o extintor mais próximo, antes de acionar o alarme.

A conduta preventiva mais eficaz para riscos de incêndio em arquivos judiciais é a pulverização quinzenal de retardantes de chama sobre os documentos físicos.

A exibição da arma de fogo pelo agente de escolta é recomendada para inibir possíveis ameaças.

Segundo a Resolução CNJ n.º 383/2021, o grupo de apoio referente ao SinSIPJ no âmbito do STM deve ser obrigatoriamente constituído por servidores indicados pelas presidências do STM e do CNJ.