Questões de Concurso sobre Fiscalização/Administração

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas, considerada estritamente a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências". A seguir, marque a opção correta.

( ) Cabe ao Poder Executivo disciplinar, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, desde que as referidas informações se restrinjam a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados.

( ) Os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras mantidas por sujeitos passivos de obrigação tributária, se houver prévia autorização da autoridade judiciária competente.

( ) É vedado às instituições financeiras, exceto se houver prévia autorização da autoridade judiciária competente, fornecer à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, no que se refere à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), por constituírem dados protegidos por sigilo bancário.

O período inicial do funcionário, no serviço público, no qual ele é testado para se verificar sua adaptação ao trabalho, denomina-se:

O controle da correspondência em trâmite na instituição é efetivado por meio da adoção de um instrumento denominado:

Assinale, entre as opções abaixo, a que não caracteriza presunção legal juris tantum de ocorrência de operações ou prestações tributáveis sem pagamento do imposto.

A avaliação das superfícies consiste em se determinar a área de um terreno com limites perfeitamente fixados. Dependendo da precisão necessária, existem vários métodos de obtenção desse valor. Quando calculado pelo processo analítico, a área do terreno resultante do caminhamento apresentado é igual a:

A conduta funcional que acarreta prejuízo ao patrimônio do Estado é hipótese de responsabilidade:

O setor de expedição de documentos tem por função:

Para melhor conservação dos documentos de arquivo, devemos:

Além da fase intermediária, em que não são muito consultados, os documentos de arquivo passam pela fase:

Da decisão de primeira instância integralmente favorável ao contribuinte cabe recurso

Entre os itens abaixo, não é função do arquivo:

Pela legislação estadual do Ceará, a penalidade aplicada ao funcionário que, em caráter primário, tenha cometido falta leve, não punível, por lei, com outro tipo de sanção, denomina-se:

Observada a Organização Judiciária do Estado do Ceará, temos que, no âmbito do Tribunal de Justiça, as Câmaras Isoladas são compostas do seguinte número de Desembargadores:

O provimento de cargo público, mediante reingresso do funcionário aposentado, em razão de insubsistência dos motivos de sua aposentadoria, denomina-se:

Contra o contribuinte ALFA foi lavrado auto de in-fração no dia 27 de julho de 2001, sexta-feira, mesma data em que o contribuinte tomou ciência mediante aposição no mesmo de sua assinatura e data, recebendo cópia. O Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Finanças esteve fechado, por greve dos servidores, entre os dias 29 de agosto (quarta-feira) e 06 de setembro (quinta-feira) seguintes (07 de setembro é feriado nacional). O último dia para o contribuinte apresentar defesa é:

Assinale a opção que traduz as competências da Secretaria de Planejamento e Finanças, conforme a legislação que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.

A estrutura básica da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte é composta por diversos órgãos, que desempenham diferentes funções. Assinale, entre as opções a seguir apresentadas, aquela que não contempla corretamente a relação entre o órgão da Administração Direta e sua respectiva função.

Entre as assertivas abaixo, assinale a que não é verdadeira, de acordo com as normas que regulam a destinação de mercadorias apreendidas.