A receita é um documento formal e escrito, que estabelece o que deve ser dispensado ao paciente. Só poderão ser aviadas, em farmácias, as receitas que:
A
Apresentarem a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório ou da residência e o numero da inscrição no respectivo Conselho profissional.
B
Possuírem o nome e o endereço residencial do paciente, não sendo necessário conter o modo de utilização do medicamento.
C
Estiverem escritas a lápis ou tinta, em vernáculo, por extenso e de modo legível.