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Documento que tem por objetivo informar ao responsável pelo...

Documento que tem por objetivo informar ao responsável pelo serviço/obra ou seu representante legal, sobre a existência de pendências e/ou indícios de irregularidades no empreendimento objeto de fiscalização.


A

Auto de apreensão.


B

Auto de Notificação.


C

Multa.


D

Auto de Licenciamento preliminar.


E

Permissão Condicionada.