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Qualquer obra em andamento, sejam elas construções...
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Q1669127
Teclas de Atalhos
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Qualquer obra em andamento, sejam elas construções, ampliações ou reformas, terá embargo imediato, não cabendo notificação, quando dos itens a seguir, exceto:
A
Iniciar ou executar obra sem o devido licenciamento, quando não estiverem sendo respeitados os alinhamentos e índices urbanísticos estabelecidos.
B
Executar obra sem responsável técnico legalmente habilitado, quando dispensável.
C
Construir, ampliar ou reformar em desacordo com os termos da Lei e do projeto aprovado.
D
Executar obra em loteamento não aprovado pelo Município.