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O licenciamento de empreendimentos ou atividades...
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Q839225
Teclas de Atalhos
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O licenciamento de empreendimentos ou atividades
localizados
ou desenvolvidos em mais de um Município
é de competência
A
dos municípios envolvidos diretamente.
B
exclusiva do Distrito Federal.
C
do município mais populoso.
D
do órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal.
E
dos municípios direta e indiretamente afetados.