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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a...
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Q1222527
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a reserva de contingências deverá ter a sua forma de utilização e o seu montante estabelecidos
A
no Plano Plurianual.
B
nos Créditos Adicionais no decorrer do exercício.
C
na Lei Orçamentária Anual.
D
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.