Sobre a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76)...

A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de fusão, incorporação e cisão que envolvam autarquias e fundações públicas.

Os estoques de mercadorias fungíveis destinadas à venda jamais poderão ser avaliados pelo valor de mercado.

Considera-se relevante o investimento, em cada sociedade coligada ou controlada, se o valor contábil é igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia.

As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados.