O direito de uso da área pública, por meio da assinatura de...

Considere os dados e informações a seguir para responder às questões de números 85 e 86.

Uma empresa privada ganhou a concessão de uso de uma área em um parque público. Para que a empresa explore a área, ela deverá pagar ao governo estatual o valor de R$ 1.830.000,00, o que lhe garante o direito de explorar a área por 10 anos.

Sabe-se que o contrato foi assinado no dia 31.12.2022 e que a concessão do espaço público terá início em 01.02.2023.

Adicionalmente, no edital de concessão, estava especificado que, após 10 anos, com o fim do contrato de concessão, não será permitido que a empresa renove o contrato automaticamente e um novo processo seletivo para concessão da área deverá ser realizado.