As despesas de pessoal

não incluirão os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra.

poderão exceder 50% da receita líquida da União.

do Poder Judiciário estão sujeitas a limites fixados pelo Ministério Público da União.

dos inativos não podem ser maiores que os dos funcionários ativos.

serão apuradas, para fins de obediência aos limites, num período de doze meses.