Conforme disposto na Lei do Orçamento, o Poder Executivo...

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Q3837386
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto na Lei do Orçamento, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária ficará autorizada a utilizar. Essas cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que:


A

Sejam observados os limites da dotação e o comportamento da execução orçamentária.


B

Seja realizada votação jurídica para autorização do uso dessas cotas.


C

Seja realizada auditoria pública que comprove a necessidade de alteração das cotas.


D

Seja possível levantar quantitativamente as alterações necessárias para utilização dessas cotas.