Conforme disposto na Lei do Orçamento, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária ficará autorizada a utilizar. Essas cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que:
A
Sejam observados os limites da dotação e o comportamento da execução orçamentária.
B
Seja realizada votação jurídica para autorização do uso dessas cotas.
C
Seja realizada auditoria pública que comprove a necessidade de alteração das cotas.
D
Seja possível levantar quantitativamente as alterações necessárias para utilização dessas cotas.
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