Assinale a alternativa correta com relação à competência...

Assinale a alternativa correta com relação à competência...

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Q3882520
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta com relação à competência tributária.


A

Decreto municipal pode dispor sobre a ampliação da competência tributária municipal.


B

É a capacidade de configurar no polo ativo da obrigação tributária.


C

É definida nos termos da Constituição Federal.


D

Pode ser integralmente delegada às empresas públicas.


E

Pode ser ampliada a competência tributária dos estados por decreto federal, mas não a dos municípios.