Nos termos da Lei no 4.320/1964 e de lei específica que autorize, a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados
A
pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
B
pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
C
pelo Banco Central do Brasil (BC).
D
pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
E
pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
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