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Em 31/12/2024, o Município Delta apresentou Receita...
Para responder às questões 37 e 38, considere as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Em 31/12/2024, o Município Delta apresentou Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 400.000.000,00 e despesas com pessoal do Poder Executivo no montante de R$ 210.000.000,00. Nos termos da LRF, assinale a alternativa correta.
A
O limite de despesa com pessoal do Executivo é de 60% da RCL, de modo que o gasto de R$ 210.000.000,00 está dentro do limite legal.
B
Nesse caso, a despesa total com pessoal corresponde a 52,5% da RCL, logo, não houve extrapolação do limite legal.
C
O limite de 54% da RCL refere-se ao conjunto dos Poderes, sendo o Executivo limitado a 65%.
D
O limite de despesa com pessoal deve ser calculado sobre a Receita Total do município, e não sobre a RCL.
E
O Executivo pode gastar até 60% da RCL com pessoal, desde que o Legislativo não ultrapasse 6%, pois o limite global é de 66%.