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A execução da despesa orçamentária pública segue uma sequência de estágios definida pel...
A execução da despesa orçamentária pública segue uma sequência de estágios definida pela Lei nº 4.320/1964, assegurando o controle sobre o gasto público. Esses estágios são o Empenho, a Liquidação e o Pagamento. O empenho cria a obrigação de pagamento para o Estado. Quando uma despesa é empenhada mas não é paga dentro do exercício financeiro, ela é inscrita em Restos a Pagar. Suponha que a Câmara Municipal emitiu uma nota de empenho em outubro para a compra de computadores. Os computadores foram entregues em dezembro e atestados pelo almoxarifado, mas o pagamento foi agendado apenas para janeiro do ano seguinte. Assinale a alternativa que descreve corretamente a situação contábil dessa despesa em 31 de dezembro.
A
A despesa foi empenhada, liquidada e paga, não havendo inscrição em Restos a Pagar, pois a entrega do bem quita a obrigação orçamentária.
B
A despesa deve ter seu empenho anulado em 31 de dezembro, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a inscrição de despesas de investimento em Restos a Pagar.
C
A despesa foi apenas empenhada, devendo ser inscrita em Restos a Pagar Não Processados, pois o pagamento (fato gerador da liquidação) não ocorreu no exercício.
D
A despesa foi empenhada e liquidada dentro do exercício, devendo ser inscrita em Restos a Pagar Processados, pois o direito do credor foi verificado.