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As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor...
As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), promovem a convergência aos padrões internacionais (IPSAS) e estabelecem a estrutura conceitual e os procedimentos para o registro e a evidenciação dos atos e fatos da gestão pública. O objetivo é fornecer informações úteis aos usuários, permitindo a tomada de decisão e a accountability. O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) é o instrumento que operacionaliza essas normas no âmbito da União, Estados e Municípios. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.A Estrutura Conceitual da NBCASP estabelece que o objetivo principal da contabilidade do setor público é fornecer informações úteis para subsidiar a tomada de decisão e a prestação de contas (accountability), focando-se prioritariamente nas necessidades dos investidores de dívida pública.
II.As NBCASP determinam que o regime contábil a ser adotado pelo setor público para fins patrimoniais é o regime de competência, pelo qual os efeitos das transações são reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.
III.As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), como o Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais, devem ser elaboradas exclusivamente sob a ótica orçamentária, conforme preconiza a Lei nº 4.320/64.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
Apenas II.
B
I, II e III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.