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A adequada mensuração e evidenciação das transações e eventos no setor público são esse...
A adequada mensuração e evidenciação das transações e eventos no setor público são essenciais para garantir a fidedignidade das demonstrações contábeis e o cumprimento dos princípios da responsabilidade fiscal e da transparência. Considerando as disposições do MCASP 11ª edição e das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), assinale a alternativa correta.
A
A transferência voluntária caracteriza-se como despesa obrigatória do ente concedente e pode ser executada mesmo sem contrapartida financeira do beneficiário.
B
O reconhecimento da dívida ativa depende do efetivo recebimento dos valores, de modo que o direito só é registrado quando há ingresso de recursos.
C
A mensuração de ativos e passivos deve observar o valor justo sempre que esse critério proporcionar informação mais relevante e confiável para os usuários das demonstrações contábeis, quando aplicável e permitido pela NBC TSP/MCASP.
D
As variações patrimoniais aumentativas somente devem ser reconhecidas quando há ingresso de recursos financeiros em caixa, segundo o princípio da oportunidade orçamentária.
E
A destinação de recursos públicos a entidades privadas com fins lucrativos como transferência voluntária é permitida em regra pela LDO.