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A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de...
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece um regime jurídico destinado à promoção do equilíbrio das contas públicas mediante a adoção de metas, limites e instrumentos de planejamento e transparência. Essa lei estabelece que o cumprimento das metas fiscais, o respeito aos limites de endividamento e de despesa, bem como a ampla divulgação dos demonstrativos fiscais, constitui fundamento indispensável da gestão pública moderna, vinculando todos os entes federativos. Diante desse marco normativo, assinale a alternativa que traduz corretamente a disciplina da LRF:
A
Os limites de despesa com pessoal não se aplicam ao Poder Executivo municipal.
B
As metas fiscais estabelecidas na LRF são orientações flexíveis que podem ser livremente afastadas sem justificativa.
C
Os demonstrativos fiscais previstos na LRF são facultativos, dependendo de regulamentação de cada ente.
D
A LRF exige observância às metas fiscais, limites para despesa com pessoal, limites para operações de crédito e regras de transparência, comprovadas por demonstrativos de publicação obrigatória.
E
A LRF incide exclusivamente sobre a União, em razão de seu caráter complementar.