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O regime de Suprimento de Fundos (Adiantamento) é uma exceção ao procedimento normal de...
Ano:
2026
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
O regime de Suprimento de Fundos (Adiantamento) é uma exceção ao procedimento normal de execução da despesa pública, aplicável em casos específicos definidos em lei. Assinale a alternativa correta quanto às restrições e prazos para a concessão e aplicação desses recursos.
A
A despesa realizada via suprimento de fundos é considerada despesa extraorçamentária no momento da concessão, convertendo-se em orçamentária apenas após a aprovação da prestação de contas pelo ordenador de despesas.
B
O prazo máximo para aplicação do suprimento de fundos é de noventa dias, prorrogável por igual período, devendo a prestação de contas ocorrer até o encerramento do exercício financeiro, sem exceções.
C
É vedada a concessão de suprimento de fundos a servidor que esteja em alcance (não prestou contas de suprimento anterior no prazo) ou que seja responsável por dois suprimentos pendentes de prestação de contas.
D
O suprimento de fundos pode ser utilizado para despesas de qualquer natureza, inclusive para a aquisição de bens permanentes de valor elevado, desde que haja dotação orçamentária disponível na rubrica de investimentos.