De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, há casos em que o imposto, devido trimestralmente, no decorrer do
ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado.
Recaem nesses casos os apresentados abaixo, EXCETO:
A
O contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido.
B
O contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver a escrituração nas formas das leis comerciais
ou fiscais ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal.
C
A escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou
deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar
o lucro real da empresa.
D
O contribuinte que, independentemente da autorização da autoridade fazendária, tiver utilizado benefício fiscal em
limite acima do previsto em lei.
E
O comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade
separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior.
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