A inscrição de despesas não liquidadas em restos a pagar não processados pode ocorrer nas seguintes condições
A
o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar); ou o prazo para empenho da obrigação esteja em aberto.
B
o serviço ou material contratado tenha sido previsto no plano anual de contratação, estando presente no planejamento (fixação da despesa); ou o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar).
C
o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que tenha sido verificado (liquidado), aguardando o pagamento; ou o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor se estiver vigente (despesa a liquidar).
D
o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro, cada exercício financeiro em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em liquidação); ou o prazo para empenho da obrigação esteja em aberto.
E
o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro, cada exercício financeiro em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em liquidação); ou o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar).
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